PORTARIA GM/MS Nº 11.572, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.572, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812088202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6481302 250.000,00 AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000812478202600 281.564,00 50410001 281.564,00 1030251182E900001 7489110 281.564,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000813414202600 160.000,00 50410001 160.000,00 1030251182E900001 2601575 160.000,00 BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813277202600 4.000.000,00 50410001 4.000.000,00 1030251182E900001 2487691 4.000.000,00 MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000806387202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2098911 400.000,00 MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000813116202600 250.000,00 50410001 50410001 75.000,00 175.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6397212 6397212 75.000,00 175.000,00 PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811723202600 1.499.900,00 50410001 1.499.900,00 1030251182E900001 2313448 1.499.900,00 PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000812316202600 501.000,00 50410001 50410001 151.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6745822 6745822 151.000,00 350.000,00 PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812941202600 39.960,00 50410001 39.960,00 1030251182E900001 5467322 39.960,00 PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812945202600 167.702,00 50410001 167.702,00 1030251182E900001 2431319 167.702,00 PI PAES LANDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM 36000801673202600 448.000,00 50410001 448.000,00 1030251182E900001 6561837 448.000,00 PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813573202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 0014117 200.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813139202600 45.392,00 60060002 45.392,00 1030251182E900001 3802035 45.392,00 PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810047202600 184.123,00 50410001 50410001 56.123,00 128.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2684616 2684616 56.123,00 128.000,00 RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000811915202600 20.469,00 50410001 50410001 6.141,00 14.328,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6832644 6832644 6.141,00 14.328,00 RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811964202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6323413 500.000,00 RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811442202600 1.124.752,00 50410001 50410001 337.752,00 787.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2704633 2704633 337.752,00 787.000,00 RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812142202600 2.500.000,00 50410001 50410001 750.000,00 1.750.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2273748 2273748 750.000,00 1.750.000,00 RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000793986202600 500.006,00 60060002 60060002 156.276,00 343.730,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2254964 2254964 156.276,00 343.730,00 SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811419202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6350585 200.000,00 SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 36000812455202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6591183 100.000,00 TOTAL 21 PROPOSTAS 13.372.868,00