PORTARIA MCOM Nº 22.782, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.782, DE 21 DE MAIO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034912/2024-30, resolve: Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas à TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, para execução do serviço de retransmissão de televisão, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme localidades abaixo indicadas: LOCALIDADE UF CANAL CARÁTER ATO DE OUTORGA Alfredo Wagner SC 30 (trinta) Digital Primário Portaria nº 566, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1999 Irineópolis SC 28 (vinte e oito) Digital Primário Portaria nº 1.819, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2002 Maracajá SC 30 (trinta) Digital Primário Portaria nº 202, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2001 São Bento do Sul SC 31 (trinta e um) Digital Primário Portaria nº 239, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2002 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO