PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (*)

PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (*) A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes nas Notas Técnicas, exarada nos autos do Processo SEI relacionados no ANEXO I e II, resolve: Art. 1º Ficam arquivados os requerimentos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades do ANEXO I, por motivo de protocolo realizado intempestivamente, nos termos do art. 37, §3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Art. 2º Ficam arquivados os processos relacionados no ANEXO II, tendo em vista a existência de outro protocolo tempestivo de renovação de certificação, no prazo posterior à prorrogação da certificação de que trata o art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Art. 3º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte das entidades mencionadas nos ANEXO I e II, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior ANEXO I ITEM Nº DO PROCESSO CNPJ NOME DA ENTIDADE DATA DE INÍCIO DA CERTIFICAÇÃO DATA DE FIM DA CERTIFICAÇÃO DATA DE PROTOCOLO ANTECEDER NOTA TÉCNICA 1 23000.004889/2022-13 19.023.613/0001-72 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A GUARDA MIRIM DE JUIZ DE FORA 24/08/2020 23/08/2023 22/02/2022 547 dias 192/2024 2 23000.029929/2022-30 00.907.727/0001-57 COMUNIDADE BOM PASTOR 29/05/2018 31/12/2024 10/10/2022 813 dias 200/2024 3 23000.000303/2023-22 94.873.767/0001-79 EDUCANDÁRIO CORACÃO DE MARIA 30/08/2023 29/08/2026 23/12/2022 1.345 dias 199/2024 4 23000.003685/2024-27 04.449.826/0001-93 INSTITUTO ACAIA 04/08/2022 03/08/2025 24/05/2022 1.167 dias 187/2024 ANEXO II ITEM Nº DO PROCESSO NOME DA ENTIDADE CNPJ PROCESSO ARQUIVADO PROCESSO TEMPESTIVO NOTA TÉCNICA 1 23000.032368/2022-56 ASSOCIACAO BENEFICENTE BATISTA JOAO ARLINDO 403.426.630/0001-10 523000.032368/2022-56 6308796.0974920/2024 214/2024 2 23000.013714/2022-05 ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO 30.557.292/0001-29 23000.013714/2022-05 235874.0638145/2023 19/2026 3 23000.016986/2022-59 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONTAGEM E ADJACÊNCIA 01.037.710/0001-59 23000.016986/2022-59 235874.0613918/2023 210/2024 4 23000.031805/2022-14 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GONÇALO 27.766.476/0001-94 23000.031805/2022-14 308796.0801802/2023 112/2026 5 23000.031204/2022-10 ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS EXEPCIONAIS ITAIÓPOLIS APAE 83.798.504/0001-26 23000.031204/2022-10 308796.0850963/2024 215/2024 6 23000.001001/2023-71 FUNDACAO FREDERICO OZANAN DE ITAUNA 20.654.927/0001-52 23000.001001/2023-71 308796.0988495/2024 207/2024 Republicada por ter saído, no DOU nº 109, de 15-6-2026, Seção 1, pág. 48, com incorreção do original.