DECISÃO SUFER Nº 43, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.004263/2026-22, decide: Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º d...