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segunda-feira, 15 de junho de 2026
Edição nº 109-A · 3.806 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 337,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente, reforçando as ações de fiscalização e o combate a incêndios florestais pelo IBAMA e ICMBio.
- Novas resoluções definem as regras para o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em casos de fraude ou erro e estabelecem o plano obrigatório para a implementação do Serviço Biométrico Federal em todo o país.
- O Banco Central alterou as normas de envio de informações sobre riscos operacionais para instituições financeiras e oficializou a venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões.
- A Receita Federal publicou novos critérios tributários, proibindo o uso de prejuízos fiscais acumulados por empresas que mudam de dono e de ramo, além de restringir benefícios fiscais para serviços de diagnóstico e terapia.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que empresas do Simples Nacional podem realizar treinamento profissional sem a obrigatoriedade de subordinação direta e confirmou o fim da exclusão de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
491 atos · página 1 de 21
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria SDA/MAPA nº 1.633, DE 12 de JUNHO DE 2026
Institui a Campanha Nacional de Vacinação de Bezerras Bovinas e Bubalinas contra a Brucelose. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000....
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA MCOM Nº 23.040, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MCom nº 19.125, de 24 de julho de 2025, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Feder...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 541, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui a Estratégia Conhecimento e Ação no âmbito da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - ECOA-PNIPI. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista os arts. 9º e 10 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, o art. 1º, § 3º, do Decreto n...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 348, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Disciplina o rito de análise simplificada para verificação do cumprimento do objeto de obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOS...
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 10, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Estabelece normas e procedimentos para a repactuação e a utilização de saldos financeiros remanescentes, iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, nas modalidades Urbano e Campo - Saberes da Terra, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O PRES...
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação › Conselho Deliberativo
Resolução CGPAL Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apresentação pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com a coordenação da Secretaria-Executiva do CGPAL e suporte das instituições de Apoio Técnico vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, de proposta de localidades dos Sistemas Isolados com benefício econômico de interligação ao Sistema Interligado Nacional, no âmbito do Pró-Amaz...
Ministério de Minas e Energia › Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 62, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2026, Edição: 103-A, Seção 1 - Extra A, Página 1. ONDE SE LÊ: Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys af inis e Cheilopogon cyanopterus), na Zona Econômica Exclusiva e no Mar terr...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 547.310.669,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
Portaria GM/MS Nº 11.565, DE 12 DE junho DE 2026
Avoca, no âmbito do Ministério da Saúde, competências administrativas, orçamentárias e de gestão atualmente exercidas pelos Hospitais Federais do Andaraí, Bonsucesso e Cardoso Fontes, com descentralização de atividades, para o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras p...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria Nº 387, DE 10 DE junho DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Concessionária de Rodovias Rota da Integração SPE S.A O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competên...
Ministério dos Transportes › Secretaria Executiva
DECISÃO SUFER Nº 43, DE 15 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.004263/2026-22, decide: Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º d...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Transporte Ferroviário
PORTARIA Nº 1.899, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORM...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Portaria Nº 1.900, DE 9 DE junho DE 2026
Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Estadual Gleba Divisa, código SIPRA MT0469000, localizado no município de Novo Mundo, no Estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Dec...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Portaria Nº 1.910, DE 10 DE junho DE 2026
Retificação de área do PA 20 de Novembro, localizado no município de Passos Maia/SC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.919, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Retifica a capacidade do Território Quilombola de Queimadas, código SIPRA CE0561000, localizada no município de Crateús, Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de sete...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.920, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a capacidade da Comunidade Remanescente de Quilombo de Alto Trombetas II, SIPRA SM0296000, localizado no município de Santarém, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.1...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.921, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Retifica a capacidade do Território Quilombola da Comunidade Remanescente de Quilombo Arapemã cadastrado no SIPRA sob o código SM0288000, localizado no município de Santarém, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.922, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento denominado Fazenda São Pedro II, código SIPRA BA1106000, localizado no município de Itanagra, estado da Bahia, sob gestão da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.923, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Retifica a capacidade ocupacional de Projeto de Assentamento Recanto do Bebedouro, código SIPRA TO0470000, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.924, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Cipó Cortado, código SIPRA n.º MA1092000, localizado no município de João Lisboa, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Portaria SUFRAMA Nº 2.579, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
Portaria SUFRAMA Nº 2.548, DE 29 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do pr...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
Portaria SUFRAMA Nº 2.547, DE 29 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa PLASTI MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que co...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.308, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS para segurança pública. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de junho de 2026, tendo em vi...
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução define as regras para o uso de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) em projetos de segurança pública. O ato estabelece taxas de juros, prazos de pagamento e as margens de remuneração para o BNDES e agentes financeiros que operarem esses financiamentos.