Portaria SPU/MGI Nº 4.618, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União

Ementa

Doação com encargos ao Município de Cerqueira César/SP de imóveis de propriedade da União, sendo o primeiro com área de terreno de 9.595,09 m² e área construída de 2.604,76 m², e o segundo com área de terreno de 6.598,51 m², sem benfeitorias, localizados na Rua José Joaquim Esteves, s/nº e Rua Capitão Moura Leite, s/nº, respectivamente, Centro, Cerq...