Portaria SPU/MGI Nº 4.873, DE 11 DE JUNHO DE 2029

Ementa

Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Caxambu/MG, de imóvel com área de 300.775,78 m² e 7.443,48 m² de benfeitorias, parte integrante de imóvel maior, de propriedade da União, situado na Rua Américo Macedo, 143, Bairro Chácara Mayrink, naquele Município, objetivando a implantação do Centro Ad...