Portaria spu/MGI Nº 4.818, DE 10 DE junho DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso II e §§ 2º a 5º, e 19 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, ...