Edital de Notificação Administrativa - PAR nº 4/2026-MPM

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Ementa

O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o art. 44, §6º, d...