AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa ANDERSON SCARPIM JUSTINO, CNPJ nº 16.633.511/0001-80, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos subitens 8.1.2.3, 8.2.2 e 8.7 do referido Aviso e nos artigos 155, inciso V e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade, mantida em g...