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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 109 · Pág. 113
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
Ementa
DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA nº 01/2026 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após envio das notificações via remessa postal, com intuito de preservar a marcha regula...
