AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026

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Ementa

O prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, conforme art. 72, inc. VIII da Lei Federal 14.133/2021, em razão do objeto: Locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, vinculado à Secretaria de Administração do município de Viseu/PA. Em f...