EDITAL Nº 512/2026-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 005.607/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, e considerando a interposição de recurso contra o Acórdão 3976/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 24/6/2025 (que declarou a revelia dos responsáveis, com base no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como reconheceu a...