Extrato de Rescisão

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Ementa

Rescisão Unilateral - Contrato 146/2025 - PL 101/2025 Contratada: Construtora E Incorporadora Tersan LTDA. Objeto: Rescisão unilateral a partir de 08/06/2026, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pela Contratada, com fundamento no art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. Divinópolis, 08 de junho de 2026. PAULO JOSÉ ...