PORTARIA Nº 1.059, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no inciso I, parágrafos § 1º e § 2º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, resolve: Art...