PORTARIA PRES/GABPRES N° 428, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; Considerando a prévia e expressa opção de adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo TRE n. 0003480-55.2022.6.22.8000; e Considerando o disposto no caput do art. 3º da Re...