PORTARIA PGE Nº 46, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral Eleitoral › Vice Procurador-Geral Eleitoral

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 3977/2026/GAB/PRE...