PORTARIA nº 103, de 28 de maio de 2026

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 218.115/2026, resolve: Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4°, art. 24, §§ 1º e 2º, e no art. 26, §7º, da Em...