ATO Nº 8.003, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0000936-84.2022.4.03.8002- SEI, resolve: EXTINGUIR, nos termos do art. 77, § 2.º, inciso I, e § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.032/1995 e 13.846/2019, a pensão estatutária instituída pel...