PORTARIA 19-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 2 JUN 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5001657-59.2020.4.02.5120, da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, o qual concedeu a Tutela da Evidência e determinou a reintegração e reforma imediata do Au...