PORTARIA SE/MCID Nº 675, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 24 da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve: Art. 1º O Anexo I da Portaria SE/MCID nº 655, de 09 de junho de 2026, passa a vigorar com as seg...