DECISÃO N° 169, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro

Ementa

Processo nº. 00190.102190/2024-94 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o PARECER n. 00094/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00345/2026/CONJUR-CGU...