PORTARIA Nº 23-SS.1.2/SVP 2, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e tendo em vista cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0013995-80.2012.4.01.3400, junto ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/SP...