PORTARIA SE/MTE N° 1.005, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 11, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, combinado com o artigo 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, c...