PORTARIA STJ/GP N° 408, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990 e no art. 21-A do Regimento Interno, na Resolução n. 23 de 10 de abril de 2026, bem como o que consta na Portaria STJ/GP n. 248 de 15 de abril de 2026 e nos Processos STJ n. 008431/2025 e STJ n. 016788/2026, ...