PORTARIA CVM/PTE/Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e considerando o disposto no art. 31, §§ 1º e 1º-A, da Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, c/c o art. 16 da Resolução CVM nº 46, de 31 d...