Decisão nº 172, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Processo nº: 00190.102394/2024-25 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o Parecer nº 00069/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado...