Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração

Ementa

Relação nº 41/2026 Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(3125) Barragem B1A, Barragem Quéias, Dique B3, Dique B4 - EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA - 815.691/1971 -AI. N°1338/2025 (PAS 48054.931969/2025-91); 1342/2025 (PAS 48054.931973/2025-50); 1364/2025 (PAS 48054.932007/2025-50); 1370/2025 (PAS 48054.932013/2025-15); 1372/2025 (P...