DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º......................................................................................................................... ...................................................................................................................................... III - Assunção, na República do Paraguai; IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai; e V - Pequim, na República Popular da China. " (NR) "Art. 14. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda providenciará mecanismos de assistência à saúde do adido tributário e aduaneiro e dos seus dependentes que o acompanhem ao exterior. § 1º A cobertura da assistência à saúde providenciada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será limitada àquelas passíveis de serem disponibilizadas pelos serviços de assistência à saúde, respeitadas as regulamentações pertinentes e as peculiaridades de cada país. § 2º A adesão dos adidos e dos seus dependentes a serviços de assistência à saúde poderá ser realizada por meio de: I - contratação individual pelo servidor, com reembolso pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - contratação coletiva pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - contratação de seguro-viagem, em caráter excepcional e temporário; ou IV - contratação de forma compartilhada com outros órgãos e entidades da administração pública federal que mantenham adidos junto às representações diplomáticas no exterior. § 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil definirá a opção mais adequada entre as previstas no § 2º, consideradas as vantagens para a administração pública e as peculiaridades do sistema de saúde de cada posto. § 4º O Ministério das Relações Exteriores poderá auxiliar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no processo de contratação de serviços de assistência à saúde." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Esther Dweck Mauro Luiz Iecker Vieira