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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 15 de junho de 2026

Instrução NormativaSeção 1 · Edição 109 · Pág. 92

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 451, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério da SaúdeAgência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa - IN nº 292, de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicam...