RESOLUÇÃO-RE nº 2.365, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conform...