PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.368.793,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe f...