PORTARIA Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ementa

Aplica as penalidades de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscr...