Despacho de 11 de junho de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Relações do Trabalho › Departamento de Relações do Trabalho

Ementa

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1418 (7001086), resolve: a) CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.212947/2025-68, de interesse do SSPMI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Inocência, CNPJ nº 02.499.165/0001-85, Processo nº 19964.207886/2025-17, nos t...