DECISÃO Nº 171, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Processo nº 00190.108873/2022-93 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o Parecer nº 00118/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 29 de maio de 2026, aprovado pelo Despacho nº 00374/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho n...