TERMO DE JULGAMENTO nº 159/2026/CORREG/MAPA

Ementa

Referência: Processo SEI nº 21000.062114/2023-18 Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agos...