DECISÃO nº 2, de 18 de maio de 2026

Ministério da Fazenda › Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Ementa

Processo nº 20220006 O Comitê de Processo Administrativo de Responsabilização (COMPAR), no exercício das atribuições conferidas pelo 1016-15-01, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, adota como fundamento deste ato, o Parecer Correcional,...