DESPACHO Nº 90825/SFI-ANM/ANM/2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Fiscalização

Ementa

NEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO o Auto de Paralisação n°11/2026/GER-MA (SEI 19222789), referente ao processo administrativo SEI n°48078.000008/2026-46 Produtos Cerâmicos Pipes Ltda -48078.000022/2026-40. FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA Superintendente