PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.662, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Autoriza a Reversão de Parcela de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Rio Largo/AL, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no...