PORTARIA GM/MS Nº 11.244, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Institui o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos e estabelece as regras de transmissão das notificações brasileiras de eventos adversos para o Programa Internacional de Monitorização de Medicamentos. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, res...