ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 30, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

Declara Penalidade de Suspensão a Perito. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art.360 e inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho d...