EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ementa

O Superior Tribunal Militar intima a empresa FRANCINEIDE GOMES SANTOS PAMPONET LTDA, CNPJ nº 56.150.801/0001-98, para apresentar defesa prévia nos autos do Processo de Responsabilização Administrativa n° 15/2026 (SEI nº 009903/26-00.196), no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste edital. No referido processo, apura-se a responsabilidade da empresa por supo...