AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA, CNPJ nº 50.583.738/0001-05, a penalidade impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento nos subitens 13.1.2.1, 13.2.2 e 13.7 do referido edital e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4.º, da Lei n.º 14.133/2021). A penalidade,...