JULGAMENTO PAR 53180.005105/2024-26

Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ementa

No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (66040387), e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.005105/2024-26, APLICO à pessoa jurídica de direito privado SOMAPEL LTDA, inscrita ...