AVISO DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia

Ementa

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, em cumprimento à decisão proferida pelo Plenário da CXXXIII Sessão Especial de Julgamento do ...