EDITAL Nº 513/2026-TCU/SEPROC, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 007.036/2025-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA KEILA DUARTE TEIXEIRA PEREIRA, CPF: 808.336.671-49, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,...