AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O Ordenador de Despesas, por delegacao de competencia do Instituto Militar de Engenharia, no uso de suas atribuicoes legais, notifica a empresa Arton Comercio e Servicos Ltda., inscrita no CNPJ nr 30.016.923/0001-00 acerca da aplicacao da penalidade de advertencia, conforme decisao devidamente fundamentada no Processo Administrativo nr 64613.011175/2023-11. A empresa podera, qu...