AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Educação › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Gestão Administrativa › Diretoria de Compras e Contratações Centralizadas da Educação › Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos

Ementa

PROCESSO Nº 23000.051119/2024-21 Vistos os autos do processo em referência e, considerando a análise disposta na Nota Técnica nº 62/2026/DARA/CGGAC/DCCMEC/SGA/SGA (sei nº 6783730), elaborada pela Comissão de Apuração de Responsabilidade Administrativa, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no exercício das atribuições...