AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 07.447.264/0001-37, a sanção de multa compensatória no valor de R$ 52.656,58, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.007.10.2022 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. A penalidade, mantida em grau de recurso pelo E. Conselho de Administra...