resultado de julgamento

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Ementa

INEXIGIBILIDADE Nº 149/2026 Objeto: Aquisição de 01 (um) imóvel para atendimento à família atingida por desastres naturais em Santa Maria/RS, com subsídios do Contrato de Repasse 218.815-56 - PAC - Compra Assistida, avaliações CEF. O processo foi homologado no dia 03/06/2026 conforme segue: 1) Matrícula nº 65.167 (APT) e 65162 (BOX). Vendedor: C.L do N. Beneficiário: A.J.K....